O governador Cláudio Castro assinou o Decreto nº 49.804, estabelecendo as novas regras para a instalação de máquinas digitais de apostas, como Video Lottery Terminals (VLTs), totens e Smart POS, além de espaços temáticos de loteria, como bares esportivos e "lojas VLT/Sports Bar". A operação ficará sob responsabilidade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que concederá e fiscalizará os equipamentos com foco em segurança e transparência.
Segundo o decreto, todas as operações deverão ser realizadas exclusivamente via Pix, associadas ao CPF (para brasileiros) ou ao passaporte (estrangeiros), reforçando a rastreabilidade. O uso de dinheiro em espécie está proibido, numa tentativa clara de se diferenciar das tradicionais máquinas de caça-níqueis. Autenticidade biométrica, escaneamento por QR Code e identificação multifatorial tornam-se obrigatórios nos processos de acesso às apostas, enquanto os terminais deverão estar conectados a sistemas centrais de monitoramento e cumprir normas internacionais certificadas.
Ainda sem serem comparados a cassinos, esses terminais eletrônicos reúnem características semelhantes às máquinas SLOTs. “Os VLTs são equipamentos físicos de apostas, semelhantes a caça-níqueis, mas conectados a um sistema central de loterias. Dessa forma, os VLTs operam como terminais eletrônicos lotéricos, com certificação e fora do escopo de cassinos, que continuam ilegais”, esclarece Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas.
A proposta também prevê ambientes específicos para essas atividades. Além das lojas VLT e Sports Bar, os estabelecimentos não exclusivos poderão operar os terminais como atividade secundária, desde que cumpram todos os requisitos legais, como conexão constante ao sistema de fiscalização da LOTERJ e previo plano de distribuição geográfica dessas máquinas, devidamente homologado pela autarquia. O decreto exige, ainda, que cada equipamento passe por uma Prova de Conceito (PoC) antes de começar a funcionar, reforçando o controle técnico sobre sua operação.
Além da fiscalização técnica, estão previstas campanhas educativas conduzidas pela Loterj e regras restritas de publicidade, com atenção especial a públicos vulneráveis. O governo estima que o programa possa gerar até 65 mil empregos e fortalecer o turismo, potencializando o setor lotérico dentro de um modelo moderno e responsável.
Na avaliação do especialista, o modelo fluminense pode ter repercussão nacional: “O Rio de Janeiro sai na frente ao regulamentar os VLTs e os espaços temáticos. Essa iniciativa pode servir de inspiração para outros estados, que observarão os resultados práticos em termos de arrecadação, geração de empregos e controle social sobre o jogo. É um laboratório regulatório que pode abrir caminho para experiências semelhantes em diferentes regiões do país, sendo considerada uma medida vanguardista e com potencial imenso”, defende Senna.
Com esse novo marco regulatório, o estado dá um passo decisivo para atualizar as práticas lotéricas, garantindo legalidade e segurança no mercado. Como destaca o advogado: “Não se trata apenas de regularizar um segmento da economia, mas sim de construir um ambiente que une transparência, controle social e responsabilidade, sem abrir caminho para atividades de cassino, que permanecem fora da lei até a votação sobre o projeto que legalzia a atividade pelo Congresso Nacional”, conclui.
